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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0022767-06.2026.8.16.0000, DA 1ª VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
EMBARGANTE: ISDRALIT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – GRUPO ISDRA
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADAQUE NEGOU A
BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRETENDIDA PELA ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE
VÍCIO – OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO – MERO
INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO –
IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos.
I- Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. rec. 9.1, que negou a
benesse a assistência judiciária gratuita pretendida pela agravante, ora embargada e a intimou
para o recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso.
Inconformada, a embargante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese que: a) a
decisão é omissa, pois não analisou os elementos de prova juntados referentes a situação
econômico-financeira global da empresa; b) não se exige a comprovação de estado de
miserabilidade, mas apenas a demonstração de incapacidade financeira para suportar as despesas
processuais sem prejuízo de suas atividades; c) não há necessidade de juntar os extratos
bancários, pois colacionou balancete e demonstrações do resultado dos exercícios de 2023 e
2024; ed) o benefício requerido foi negado sem qualquer enfrentamento dos demonstrativos
contábeis e da situação de recuperação judicial. Nestes termos, pugnou pelo acolhimento do
presente recurso, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a assistência judiciária
gratuitaseja concedida à recorrente
II- Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade.
No mérito, todavia, devem ser rejeitados. Explica-se.
Os embargos de declaração, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para
correção de erro material.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

E no caso inexiste qualquer vício a ser sanado, especialmente considerando que houve o
enfrentamento de toda matéria devolvida à esta Corte com o recurso de forma clara, não havendo
cogitar de qualquer vício na decisão.
É ver que a decisão recorrida expôs detalhadamente as razões pelas quais entendeu que a
embargante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, como se vê dos seguintes
trechos:
“(...) Em que pese a juntada aos autos dos demonstrativos de
resultados dos exercícios de 2023 e 2024 e do balancete de 2025
(mov. rec. 1.2 e 1.3), tais documentos não permitem concluir pela
alegada incapacidade econômica, na medida em que não possibilitam
verificar a movimentação financeira atual da empresa nem a
existência, ou não, de numerário em caixa, circunstância essencial
para aferir, no caso concreto, a verossimilhança da alegação de
hipossuficiência.
(...) Por oportuno, cumpre registrar que a mera condição de
recuperação judicial da empresa não configura, por si só,
fundamento capaz de autorizar a concessão da benesse pleiteada,
conforme entendimento já sedimentado nesta Corte: (...)”
E nos presentes aclaratórios a embargante tenta, sem sucesso, reiterar a incapacidade financeira
para suportar as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, o que não é suficiente para
afastar a conclusão a que se chegou esta Câmara Cível.
Assim, o que se vislumbra na situação, é tão somente mero inconformismo com o que foi
decidido, para o que os aclaratórios não se prestam. Afinal, não servem eles para rejulgamento de
questões já analisadas, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Neste sentido, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONCLUSÕES DA
CORTE DE ORIGEM ACERCA DO ÔNUS DA PROVA, DA
INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO
DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. O Julgador não está obrigado a
rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas
partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as
razões do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido não
possui as eivas suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado,
concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão,
de modo que existe mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto,
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte a quo, apesar
da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de
julgamento extra petita, motivo pelo qual está ausente o necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Consigna-se
que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste
contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e,
ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da
matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido
esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo
tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos
jurídicos suscitados pela parte recorrente. 3. No caso, a inversão do
julgado acerca do ônus da prova, da falha na prestação do serviço e
do dever de indenizar demandaria, necessariamente, reexame dos
fatos e provas que instruem o caderno processual, desiderato esse
incabível na via estreita do recurso especial, a teor do comando
normativo contido na Súmula n. 7 do STJ. 4. As resoluções, portarias
e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal
constante do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não sendo
cabível recurso especial em face de sua violação. 5. Agravo interno
desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.759.027/PR, relator Ministro
Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN
de 4/6/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA
DIALÉTICA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM
EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração
opostos, com base na Súmula n. 281 do STF. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte
agravante impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da
decisão que rejeitou os embargos de declaração, conforme exigido
pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e
corrigir erro material, o que não se verifica na hipótese.4. O
Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula nº 281 do
Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o
exaurimento da instância ordinária é requisito essencial para a
admissibilidade do Recurso Especial, sendo imprescindível o
julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do
Tribunal de origem. 5. O magistrado não está obrigado a se
manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater
individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão
encontra fundamento suficiente para sua conclusão. 6. A oposição
de Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir matéria já
analisada revela mero inconformismo da parte embargante e não se
coaduna com a finalidade desse recurso. IV. DISPOSITIVO 8.
Agravo não conhecido.(AgInt no AREsp n. 2.638.544/MG, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025,
DJEN de 5/5/2025.)
III- Ausentes, portanto, qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo
Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos embargos de
declaração.
Por essas razões, impõe-se a rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.
IV – Intimem-se.
Curitiba, 03 de março de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator